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O que precisa saber sobre a nova Lei de Protecção de Dados?

O que precisa saber sobre a nova Lei de Protecção de Dados?

Certamente recebeu no último mês dezenas de emails empresariais para que confirmasse os seus dados pessoais. Mas sabe porquê?

Um novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou sexta-feira passada em vigor.

No fundo o que levou a UE a promulgar este novo regulamento foi a falta de confiança na utilização dos dados por parte das empresas neste mundo cada vez mais global e digital. Segundo alguns estudos apenas 15% da população acham que têm controlo na utilização dos dados fornecidos às empresas. As novas regras visão aumentar a confiança dos consumidores.

O que é que as empresas devem fazer?

  • Comunicar – Utilizando linguagem simples, é preciso dizer aos seus clientes porque precisa dos dados, para que fins serão utilizados.
  • Consentimento –  Obter o consentimento expresso dos clientes para o tratamento dos dados. O consentimento tem de ser confirmado por uma declaração ou outro acto positivo inequívoco.
  • Possibilidade de corrigir e/ou apagar os dados – o cliente tem a qualquer momento o «direito ao esquecimento» ou seja, apagar os dados pessoais das pessoas que o solicitem e a possibilidade de alteração dos seus dados.
  • Direito de acesso: os seus clientes têm o direito de conhecer todos os dados obtidos e qual o seu tipo de utilização.

O que pode ser considerado dado pessoal?

Os dados pessoais podem ser: endereços de e-mail, informações sobre hábitos de navegação na web, endereço IP, número de telefonenome, endereços postais, data de nascimento. No fundo, qualquer coisa que possa ser usada para identificar uma pessoa está enquadrada no RGPD.

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